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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/01/2017
Número
1112
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI N°1112/2016 de 03/03/2016 - Altera o artigo 6° da Lei nº 953/2009 de 25/02/2009 e dá outras providências

Arquivos

Número: 1112
Alteram ou Revogam - 1112/2017
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