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Legislação Estadual
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Constituição Federal
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Decretos Municipais
Decretos Municipais
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Portarias
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Código de Postura
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Código de Obras
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Leis Municipais
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Código Tributário
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Leis PPA
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Leis LDO
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 Leis LOA
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/2020 Lei orgânica atualizada - 21/08/2020
1/2018 PPA - 25/09/2018
1/2018 LDO - 25/09/2018
1/2018 LOA 25/09/2018
1113/2017 LEI N°1113/2016 de 10/03/2016 - Dispõe sobre piso salarial do pessoal do magistério do Município de Japira/PR, e dá outras providências. 05/01/2017
1112/2017 LEI N°1112/2016 de 03/03/2016 - Altera o artigo 6° da Lei nº 953/2009 de 25/02/2009 e dá outras providências 05/01/2017
1038/2017 LEI Nº 1038/2013 DE 14/04/2013 - Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Japira e dá outras providências. 05/01/2017
1038/2017 LEI Nº 1038/2013 DE 14/04/2013 - Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Japira e dá outras providências 05/01/2017
1038/2017 LEI Nº 1038/2013 DE 14/04/2013 - Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Japira e dá outras providências 05/01/2017
995/2017 LEI N0 995/2011 DE 17/05/2011 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá outras providências 05/01/2017
805/2017 LEI N.º 805/2003 de 06 de maio de 2003 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Japira, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências 05/01/2017
805/2017 LEI N.º 805/2003 de 06 de maio de 2003 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Japira, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências 05/01/2017
805/2017 LEI N.º 805/2003 de 06 de maio de 2003 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Japira, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências 05/01/2017
636/2017 Lei 636/93 - ESTATUTO DOS SERVIDORES 05/01/2017
1/2017 Decreto 001/2016 - Fica designado o Servidor ROBERTO DONISETE PINTO, portador do RG n° 7.113.351-6 e do CPF n°006.443.339-01 cadastrado na matricula funcional sob o n° 1491-1, para ficar a disposição da SANEPAR no período de 02/01/2016 à 31/12/2016. 05/01/2017 
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