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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/01/2017
Número
995
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI N0 995/2011 DE 17/05/2011 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá outras providências

Arquivos

Número: 995
Alteram ou Revogam - 995/2017
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Lei Consolidada - 995/2017
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