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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2025
Número
5
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI Nº 1337/2025 DE 17 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a revisão geral anual, de forma linear, bem como aumento adicional, aos servidores efetivos, aposentados, pensionistas, bem como às funções gratificadas e cargos em comissão que compõem a Administração Municipal, para o ano de 2025, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2025 - 11:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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