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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2025
Número
37
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO Nº 038/2025 Dispõe sobre a oferta do ensino em tempo integral no município de Japira/PR e garante a opção de matrícula no ensino parcial.

Arquivos

Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/2025
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Lei Consolidada - 37/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2025 - 14:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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