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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/07/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 057, DE 16 DE JULHO DE 2024 Altera o Decreto 061 de 01 de agosto de 2023 para substituir membros que Compôem a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
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Lei Consolidada - 1/2024
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