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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/07/2024
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO LEGISLATIVO N. 02/2024 de 09/07/2024 Art. 1º: Fica aprovada a Prestação de Contas do exercício financeiro de 2021, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio n. 213/2023 advindo do Processo n. 214.518/2022, julgando pela REGULARIDADE DE CONTAS do Chefe do Poder Executivo Municipal PAULO JOSÉ MORFINATI.

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2024
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Lei Consolidada - 2/2024
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