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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/07/2024 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO LEGISLATIVO N. 02/2024 de 09/07/2024 Art. 1º: Fica aprovada a Prestação de Contas do exercício financeiro de 2021, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio n. 213/2023 advindo do Processo n. 214.518/2022, julgando pela REGULARIDADE DE CONTAS do Chefe do Poder Executivo Municipal PAULO JOSÉ MORFINATI. |
Arquivos
Número: 2 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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