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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2023
Número
99
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 099/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: "REGULAMENTA A APROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME), A COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA (CFT) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Número: 99
Alteram ou Revogam - 99/2023
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Lei Consolidada - 99/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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