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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/02/2021
Número
636
Legislatura
2021-2024
Ementa
CARTA DE ADVERTÊNCIA DISCIPLINAR. APLICAR ao servidor L.L.C., matrícula nº 1539-1 a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no Art. 129, inciso I, da Lei 636/1993 (Estatuto dos Servidores) c/c com o Art. 131, por ter se ausentado de suas funções sem prévia autorização conforme Art. 118, inciso X e Art. 119, inciso I, também da acima citada Lei.

Arquivos

Número: 636
Alteram ou Revogam - 636/2021
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Lei Consolidada - 636/2021
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