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Portal da Transparência
O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos aumentando a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.
LEIS QUE REGEM O PORTAL
Lei Nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998
LEI Nº 9.755 – 16 de dezembro de 1988 (
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9755.htm
)
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados...
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, 04 de maio de 2000
(
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências...
Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
LEI Nº 12.527, 18 de novembro de 2011(
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216...
Instrução Normativa 28 DE 05 de Maio de 1999. Portaria 275 de 14 de Dezembro de 2000
(
http://www.contaspublicas.gov.br/TCU_InstrNorm28-99.htm
)
Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.
Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009
(
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm
)
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças...
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CRAS - AÇÕES E OFICINAS
ÁREA DA SAÚDE
RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO (RAG)
FARMÁCIA
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NOME, CARGO E HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS PROFISSIONAIS
APLICAÇÃO DAS RECEITAS E TRANSFERÊNCIAS
COVID-19
VACINÔMETRO
DENUNCIE
DENUNCIE FURA-FILA
PLANOS VACINAÇÃO
BOLETINS EPIDEMIOLÓGICOS DIÁRIOS
INFORMAÇÕES PARA O ATENDIMENTO MÉDICO
IISOLAMENTO SOCIAL E MEDIDAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES E SERVIÇOS ESSENCIAIS E NÃO ESSENCIAIS
PROGRAMAS SOCIAIS RELACIONADOS AO ENFRENTAMENTO DA CRISE DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETOS E LEIS)
ÍNTEGRA DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO
ÍNTEGRA DAS DISPENSAS
ÍNTEGRA DAS INEXIGIBILIDADES
GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DAS SESSÕES DE LICITAÇÃO
ÍNTEGRA DOS CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS
RELAÇÃO DOS SERVIDORES NOMEADOS
INDICAÇÃO DA LOTAÇÃO, CARGO E FUNÇÃO DESEMPENHADA POR CADA SERVIDOR
REMUNERAÇÃO DE CADA SERVIDOR
DETALHAMENTO DA RECEITA ARRECADADA ESPECIFICAMENTE PARA DEMANDAS DA COVID-19
DETALHAMENTO DAS DESPESAS ESPECÍFICAS DO COVID19
RELATÓRIO ESPECÍFICO COVID-19: RECEITA X DESPESA
AÇÕES DE CONTINGENCIAMENTO/REPLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO EM RAZÃO DA QUEDA NA ARRECADAÇÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19
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