\r\n Atenção População: Exerça seu direito. Cumpra seu dever. Toda Criança a partir de 4 anos (completos até 31 de março) TEM que estar matriculada e frequentando a Escola. Se você tem em casa ou conhece alguma criança nesta idade que ainda não frequenta a escola, procure a Secretaria de Educação. A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica e se tornou obrigatória com a instituição do Plano Municipal de Educação (Lei Mun. 1.099/2015) em consonância com o Plano Nacional de Educação (Lei Federal 13.005/2014). O Município deve universalizar a Educação Infantil de 4 e 5 anos e as famílias devem providenciar a matricula na Escola Pública mais próxima de sua casa (ou na rede particular se assim preferir). Faça a matricula de seu filho e garanta sua frequência. Educação é um direito de todos.\r\n