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E-Sic - Serviço de Informação ao Cidadão

Prefeitura Municipal de Japira

E-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza os pedidos de acesso á informação dirigidos ao Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Japira. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.

O e-SIC permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; entre outras ações.

Pedido Presencial

Sobre a Lei 12.527 - LAI (Lei de Acesso à Informação)

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.

Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.

Estatísticas

Confira a quantidade de pedidos de informação e respostas registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), dos últimos meses.

TEMPO DE RESPOSTA
O cidadão leva em média 23 dias para receber a resposta.

Utilize o filtro a baixo para filtrar os chamados por ano.

Atividade do SIC - ESTATÍSTICAS GERAIS

Tipo Quantidade Porcentagem
Encerrado 5 45.5 %
Em Aberto 1 9.1 %
Em Andamento 3 27.3 %
Total: 9

Tipo de Solicitantes

Tipo Quantidade Porcentagem
CPF 3 27.3 %
CNPJ 1 9.1 %
4 36.4 %
RG 1 9.1 %

Perfil dos Solicitantes Pessoa Física - Gênero

Tipo Quantidade Porcentagem
Feminino 4 36.4 %
Masculino 4 36.4 %
Não Informado 1 9.1 %

Perfil dos Solicitantes Pessoa Física - Escolaridade

Tipo Quantidade Porcentagem
Ensino Médio Concluído 2 18.2 %
Ensino Superior Concluído 5 45.5 %
Ensino Fundamental Concluído 1 9.1 %
Pós-Graduação Concluída 1 9.1 %